Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrati...
#Questão 736796 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Analista Judiciário
11 Votos
São quatro condições para a convalidação de um ato segundo a Lei 9.784/1999: (1) que isso não acarrete lesão ao interesse público; (2) que não cause prejuízo a terceiros; (3) que os defeitos dos atos sejam sanáveis; (4) decisão discricionária acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato (no lugar de anulá-lo).
Existem apenas dois tipos de vícios considerados sanáveis:
a) vício decorrente da competência (desde que não se trate de competência exclusiva)
b) vício decorrente da forma (desde que não se trata de forma essencial) por
Obs: A convalidação pode abranger atos discricionários e vinculados, pois não se trata de controle de mérito, mas tão somente de legalidade.
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