Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contid...

#Questão 736790 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A) O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo dos demais Poderes.

B) O Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica com definitividade apenas no âmbito da própria Administração, compreendendo a chamada coisa julgada administrativa.

C) Os atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta.

D) Segundo o princípio da sindicabilidade, os atos da Administração se sujeitam a algum tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública.

25/03/2020 às 09:25h

3 Votos

QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR CONTA DA ALTERNATIVA C.

MOTIVO: O poder executivo possui função típica de administrar, e atípica, de legislar. Contudo, percebe-se que em nenhuma prova de concurso é cobrada a questão da função atípica de julgar do poder executivo, pois é algo que há inúmeras discussões e divergências. Veja só, uma função do poder executivo que nos remete à função jurisdicional é o PAD, porém, o mesmo é algo que está na enquadrado na função administrativa do poder executivo (típica), por isso o nome de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Em virtude disso, surgem diversas discussões acerca dessa "função atípica" do poder executivo.

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