Julgue os itens seguintes, relativos à extinção dos atos ...

Julgue os itens seguintes, relativos à extinção dos atos administrativos. Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo, a revogação desse segundo ato por um terceiro não importará, automaticamente, a repristinação do primeiro, sendo necessário, se assim desejar a Administração, que se faça constar do derradeiro ato, de forma expressa e inquestionável, a intenção de revigorar o ato original.

  • 07/05/2019 às 07:23h
    16 Votos

    Em poucas palavras, o ato administrativo que revoga deve ser expresso informando que o ato revogado voltará a valer, caso contrário isso não vai acontecer automaticamente.

  • 20/04/2019 às 10:59h
    6 Votos

    Kelvin ,  a legislação infraconstitucional nao adotou a represtinacao implícita, que é quando uma lei B revoga a lei A e outra lei C revoga a lei B. Represtinaçao é justamente nesse caso que revogada a lei B pela C , a lei A voltaria a vigorar.. pesquisa sobre represtinaçáo 

  • 10/04/2019 às 01:45h
    2 Votos

    Não entendi. Alguém sabe?


     

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