Julgue os itens seguintes, relativos à extinção dos atos ...

Limites ao dever anulatório: A doutrina considera que a anulação não pode ser realizada quando: a) ultrapassado o prazo legal; b) houver consolidação dos efeitos produzidos; c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado); d) houver possibilidade de convalidação.

Vi muito isso na prática aqui na minha cidade quanto algumas mudanças na forma de comércio. A prefeitura exigiu uma nova forma, mas não havia possibilidade alguma de determinados comércios se transformarem naquilo que a prefeitura queria. A prefeitura então aceitou a continuidade do comércio, mesmo estando fora das novas normas. Este caso, encaixa-se perfeitamente ao assunto.