A retirada de um ato administrativo fundada no advento de...

#Questão 736781 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação, que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorre pela:

  • 14/10/2019 às 09:10h
    2 Votos

    DECAIMENTO OU CADUCIDADE= FENOMENO JURÍDICO QUE EXTINGUE UM ATO ADM. (AUTORIZAÇÃO, LICENÇA) QUANDO SURGE UMA NOVA LEI QUE PROÍBA OU TORNE INADMISSÍVEL UMA ATIV. ANTES PERMITIDA. TAL EXTINÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA.

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