Com relação à legislação administrativa, julgue os itens ...

Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual ele pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

  • 14/12/2018 às 06:22h
    53 Votos

    Imperativo ou poder extroverso, poder de império do Estado é um dos atributos da Adm. pública. Aqui o Estado age com supremacia, superioridade, exemplo disso na expropriação, quando fecha um estabelecimento por ilegalidades tomando aquela propriedade para si, e/ ou destruição de mercadorias vencidas ou ilegais, o Imperativo é o expresso poder de polícia da administração pública. Quando a questão cita: "pode ser posto em execução pela própria Administração Pública" já não se refere ao atrito do Imperativo, mas ao atributo de autoexecutoriedade, gênero com duas espécies, sendo Executoriedade e exigibilidade. Executoriedade, meio direto de cumprimento da Adm. Pública, independente de autorização do poder judiciário, poder de polícia ou fiscalização como expresso no exemplo anterior de expropriação. Já a exigibilidade, e o meio indireto de cumprimento da adm. pública, usando de forma indireta para exigir algo, assim, fazendo o uso do judiciário. Neste momento ela utiliza do atributo de autoexecutoriedade de forma indireta, utilizando a apreciação do poder Judiciário. 



    Ex: uma multa de trânsito. Um indivíduo não paga várias multas, a Administração não pode ir até ele e obriga-lo a pagar, mas pode usar da exigibilidade, ou seja, exigir através do judiciário que o infrator pague a multa, caso não faça, que seja incluso seu nome na dívida ativa. 
    Sendo assim, afirmativa está ERRADA.

  • 16/12/2018 às 01:05h
    27 Votos

    errado,pois aqui esta tratado do conceito de autoexecutoriedade

  • 23/02/2019 às 05:37h
    9 Votos

    O texto refere-se ao atributo da auto-executoriedade e não do atributo imperativo,por este motivo a questão é errada.

  • 15/01/2020 às 01:43h
    5 Votos

    a Questão começa certa, mas na hora que você acha que vai terminar falando sobre imperatividade, ele descreve a autoexecutoriedade. Pra mim, são as piores questões ... 

  • 01/07/2020 às 09:24h
    3 Votos

    A questao em comento trouxe o conceito de autoexecutoriedade dos atos adm, ademais, por amor ao debate, o conceito de imperatividade refere-se a imposicao dos atos adm sem a anuencia do particular.

  • 26/06/2019 às 01:20h
    0 Votos

    Essa afirmação trata-se do atributo da Auto-executoriedade.

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