Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar q...

#Questão 736775 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COMPERVE, 2018, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Administrador

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • 06/02/2019 às 04:14h
    30 Votos

    RESPOSTA CERTA LETRA C.


     


    LETRA "B" ESTA INCORRETA, DEVE ANULAR EM VEZ DE PODE ANULAR.


    LEI 9784/99 ART 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • 01/02/2019 às 06:16h
    13 Votos

    O erro da alternativa B está em "DEVE revogá-los". O teor da súmula 473, STF, é no sentido de poder (PODE) anular e revogar seus próprios atos administrativos. Além do mais, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade parte da discricionariedade da ADM, não de imposição.


    Questão para deixar qualquer um P da vida! 

  • 28/01/2019 às 02:24h
    7 Votos

    Resposta B está correta vez que:



    Súmula 473




    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


  • 15/03/2019 às 04:25h
    2 Votos

    Complementando...


    Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".


    Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  • 11/03/2019 às 07:11h
    0 Votos

    Sobre a letra B...


    Segundo a doutrina: DEVE.


    Segundo a lei 9874/99: PODERÃO. 


    Sendo assim, retifico minha colocação anterior. Nessa questão não fala em relação a lei. 

  • 03/02/2021 às 08:49h
    0 Votos

    Sumula não é Lei, mas apenas interpretação majoritária de um Tribunal, de modo que a Sumula é subjulgada pela Lei.


     


    Logo, a Sumula 473 está abaixo da Lei 9784/99 Art. 53.

  • 15/03/2019 às 08:27h
    -4 Votos

    Peterson, de fato a letra B consta na lei... Mas só estaria certa nessa questão se o enunciado estivesse direcionado a lei... Como não foi, será: Deve no lugar de "pode".


     

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