Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública rea...

#Questão 736735 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença

A) deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade, não gerando nenhum efeito a avença.

B) pode ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor.

C) deve ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da contratada, se o valor do ajuste coincidir com o que autoriza a contratação direta, independentemente de licitação.

D) pode ser formalizada por meio de autorização de compra ou nota de empenho de despesa, a depender do seu valor e da concordância das partes.

E) autoriza pagamento antecipado pela administração e forma verbal, independentemente do valor.

04/04/2019 às 10:34h

13 Votos

Leciona o art. 60, §4° da Lei 8.666/93 que:

§ 4^o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Exatamente o que afirma a alternativa B.

01/05/2019 às 12:48h

4 Votos

Na verdade é o artigo 62 e não o 60 da lei 8666/1993.

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