A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fin...

#Questão 736726 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

A) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração.

B) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato.

C) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição.

D) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral.

E) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários.

16/09/2019 às 02:15h

2 Votos

No primeiro momento, o ato administrativo foi realizado pela conveniência e oportunidade, porém ao determinar um motivo, ao motivar a decisão, automaticamente ela fica vinculada a motivação, não importando qual seja, importando sim razão que foi exposta, pois atos discricionários não necessitam de motivação.

27/08/2019 às 06:09h

0 Votos

A teoria dos motivos determinantes vincula o administrador ao motivo declarado.

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