No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.
rapaz, se fosse assim, estávamos furnicados ... o tanto de não fazer do Estado que dá prejuízo à terceiros, não está escrito no gibi ... imagina?. prefiro não imaginar ...
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