No que concerne aos agentes públicos e aos poderes admin...

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CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;                   (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

 

Este é o famoso Decreto Autônomo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm