No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com o pagamento de indenização proporcional ao decréscimo remuneratório sofrido.
Não há indenização ao eventual ocupante.
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