No que se refere a atos administrativos, julgue os itens ...

#Questão 736675 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.

  • 06/11/2019 às 11:49h
    12 Votos

    Questão correta.


    A questão refere-se ao excesso de Poder, Em que o individuo exerce uma função ou ato que não está em conformidade com a lei ou em conformidade com a sua função.  Desse modo, Entra o termo "arbitrário" Que significa agir com excesso de poder.


    Por exemplo;  O indivíduo é fiscal, E o máximo que ele pode multar um estabelecimento conforme a léi é 100 mil.  Dai ele vai la no açougue do seu joão comprar uma alcatra, E percebi que as carnes estão estragadas, Então ele multa o coitado, A pagar 200 mil, É considerado excesso de poder, Pois passa do máximo estabelecido pela léi.    


    BONS ESTUDOS, Vamos adiante.


     

  • 06/02/2019 às 06:26h
    0 Votos

    O agente não pode agir fora dos limites que lhe são permitidos. Caso aja fora do que está previsto em lei, estará agindo de forma arbitrária, ilegal.

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