Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos div...

29 Votos

AS fontes do direito administrativo são as seguintes:

LEI é a principal fonte do direito adm. ela abrange desde a CF até os outros atos

Jurisprudência É assimilado como o conjunto de decisões de mesmo teor em relação à determinada matéria registrada pelos tribunais.jurisprudência representa a interpretação das normas jurídicas dos tribunais quando tomam decisão sobre determinado assunto, possuindo grande potencial de influenciar o Direito Administrativo

Doutrina Representando as construções e reflexões dos teóricos do Direito, a Doutrina constitui fonte secundária ou subsidiária do Direito Administrativo. Os estudos são muitos importantes pois são levado em consideração tanto na elaboração das normas, pelo Poder Legislativo, quanto em sua interpretação, pelo Poder Judiciário no julgamento de litígios provindo da aplicação de suas disposições.

 

Costumes 

O costume é o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante pela consciência de sua obrigatoriedade. Apesar de ainda constar no rol das fontes do Direito Administrativo, os costumes perderam consideravelmente a sua influência e no princípio da legalidade. Assim, a aplicação dos princípios ocorre, normalmente, na ausência de lei sobre o assunto.

Os costumes, quando não contrariam a lei, são fontes secundárias, indiretas, inorganizadas, não escritas ou subsidiárias do Direito Administrativo. 

 

 

12 Votos

"a lei é a fonte primária do Direito Administrativo, ao passo que a jurisprudência, a doutrina e os costumes são fontes secundárias, informais. Com efeito, as fontes secundárias influenciam na produção do direito administrativo, na medida em que o legislador se utiliza dos costumes, da jurisprudência e da doutrina para elaborar novas leis. Cita-se, como exemplo, a Lei 9.784/99, que “incorporou” vários entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Logo, podemos afirmar que as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, ou seja, do direito previsto nas leis." Helbert Almeida

7 Votos

Direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.