Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos div...

#Questão 736668 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.

  • 03/01/2019 às 11:09h
    60 Votos

    Não é restrita somente a esfera administrativa, abrange todas esferas, jurídica, legislativa...

  • 22/10/2019 às 01:14h
    35 Votos

    "lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. Essas leis não se limitam apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas. Logo, o item está incorreto." -Helbert Almeida

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