Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, servi...

#Questão 736662 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

A) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

B) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.

C) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.

D) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.

E) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

28/09/2019 às 12:53h

7 Votos

A - O particular, seja concessionário, permissionário ou autorizatário, não pode de maneira alguma descumprir/interromper um contrato com o Estado (desconsiderando o processo judicial), antes porém, o Estado pode faze-lo devido ao Princípio da Supremacia do poder Público sobre o Privado.

B - A tarifa não é a única forma de financiamento... Sempre que o investimento for aplicado na infraestrutura (fomento), será válido.

C - as regras e princípios não se aplicam ao usuário, apenas aplicam-se para quem presta o serviço.

D - A atuação do publico não é vedada.

E - resposta correta

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