Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, ju...

#Questão 736650 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Analista

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.

  • 13/07/2019 às 07:30h
    10 Votos

    O poder disciplinar, em geral, é discricionário e de forma limitada. Outorga-se à Administração a possibilidade de avaliar, no momento da aplicação da pena, qual será a sanção correta  (pela definição da infração), assegurado o contraditório e ampla defesa e qual será a quantificação da sanção.

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