A Administração Pública, ao constatar que um de seus ato...

Súmula 346 STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ?Ou seja, atos ilegais não se convalidam

Alei 9794/99 também dispõe sobre:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ?  Prazo decadencial de 5 anos data data em que o ato foi praticado para anulação de ato administrativo de boa fé por parte da administração, sob pena de convalidação.

• 1^o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.


• 2^o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à     validade do ato.

podia revogalo, por ser um ato ilicito