A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato adm...

#Questão 736622 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Analista de Compras

A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público

A) resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

B) resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.

C) resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.

D) não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.

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