A invalidação dos atos administrativos pode se dar por an...

#Questão 736609 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,

A) inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.

B) incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.

C) salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário.

D) considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.

E) desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.

01/02/2019 às 03:14h

12 Votos

É preciso ter cuidado, pois as questões tentam confundir convalidação com revogação de ato administrativo, mas nada tem a ver uma com a outra. REVOGAÇÃO NÃO PODE RECAIR SOBRE ATO VINCULADO.

CONVALIDAÇÃO É UMA MENEIRA DE SANAR OS VICIOS SANÁVEIS DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MANTÊ-LOS. SÓ PODEM SER SANADOS OS VICIOS DE COMPETÊNCIA E DE FORMA E DESDE QUE NÃO SE TRATE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E FORMA ESSENCIAL AO ATO.

O ATO QUE SE PRETENDE CONVALIDAR NÃO PODE TER SIDO IMPUGANADO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE.

A CONVALIDAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O INTERESSE PÚBLICO OU DE TERCEIROS E PDE RECAIR SOBRE ATOS VINVULADOS OU DESCRICIONÁRIOS.

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