Uma concessionária de serviço público regularmente contra...

#Questão 736608 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - GO (SEFAZ/GO), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao

A) poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público.

B) poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade.

C) poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.

D) poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado.

E) poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada.

26/10/2020 às 03:14h

0 Votos

a) ERRADA. poder de polícia não interfere em contrato administrativo por si só. Medidas são executadas de acordo com o contrato. O poder de polícia só age se for algo fora do contrato, como multa de trânsito de um agente da concessionária. Se for serviço público, as medidas executadas serão exercidas com base no poder disciplinar por haver vínculo específico com a adm. pública

b) ERRADA. não há hierarquia nem entre a adm direta e indireta que são do 1º setor, muito menos entre 1º setor e 2º setor

c) CERTA. poder de polícia atua fora do que está no contrato. Dentro do contrato atua o poder disciplinar

d) ERRADA. só há tutela no caso da adm direta sobre a adm indireta.

e) ERRADA. autotutela é pra administrar o próprio órgão/ente da adm pública

FONTE: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/27988718-c7

16/01/2020 às 07:13h

-2 Votos

O poder público exerce o poder de polícia sobre a atuação do contratado em suas atividades externos. Aqui, não estamos falando do controle do contrato em si, mas das atividades da concessionária. Por exemplo: os órgãos ambientais podem controlar uma concessionária quanto ao cumprimento das regras ambientais. Isso é poder de polícia e não trata da relação contratual (da avença), pois a concessionária estaria sujeita a este controle independentemente da concessão;

Já o contrato (a avença) trata das regras e condições para reger a delegação do serviço público.

Neste aspecto, a alternativa "C" está CORRETA.

26/03/2019 às 02:40h

-10 Votos

(D)(E)LEGAÇÃO:

(E) = Esgoto e Execução do serviço público

(D)= Contrato licitação

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