Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e ...

#Questão 736600 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  • 27/09/2019 às 02:34h
    38 Votos

    Lei 9784


    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:


    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  • 17/04/2019 às 08:59h
    16 Votos

    A escolha do motivo do ato é discricionária, porém, não significa que seja arbitrária, pois deve se demonstrar a oportunidade e a conveniência!

  • 14/11/2019 às 10:39h
    2 Votos

    O que mais me confunde nessa questão é essa parte.


    Caso edite ato administrativo que remova, de ofício.


    Em que todos os atos de OFÍCIO devem ser anulados, E não revogados como está esposto na questão.


    Se alguém poder escrever um comentário me explicando eu agradeço.


     


    Bons Estudos, Parte para outra. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis