Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria d...

#Questão 736587 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

A) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

B) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

C) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

D) inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, regra sujeita à observância em âmbito estadual, por conta do princípio da simetria.

E) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

27/08/2020 às 11:48h

2 Votos

Não cabe delegação :

Decisões de caráter administrativo

Matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade

Edições de atos de caráter normativo

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