À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o ...

#Questão 736580 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

A) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

B) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

C) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

D) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

E) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

18/07/2019 às 09:15h

18 Votos

a)Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

b)GABARITO Súmula 434/STJ > O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

c) ERRADO> Pode haver mera lesão aos princípios da adminisração, não necessariamente deve haver dano patrimonial.

d) ERRADO> Dano moral nunca é causa ganha, nunca é direito subjetivo de alguém, sempre é avaliado o caso concreto.

e)ERRADO> A tatoo só não pode violar valores constitucionais. Se a questão não falar isso "valores constitucionais" você marca errado.

10/05/2019 às 03:33h

2 Votos

Se a autuação está fundamentada argumentos ilegais, mesmo quitada, não impede sequer a discussão em âmbito administrativo, quanto mais judicial.

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