No que diz respeito à administração indireta e ao regime ...

#Questão 736577 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

A) A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.

B) Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.

C) Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.

D) Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.

E) De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.

10/12/2018 às 07:47h

9 Votos

A necessidade de autorização do legislativo para que dirigentes de agência reguladora seja demitido viola o princípio constitucional da separação de poderes. No entanto, isso não quer dizer que o Executivo é totalmente livre para destituir um conselheiro conforme a própria vontade política. O dirigente só pode perder o mandato em razão de denúncia, condenação judicial transitada em julgado e condenação em procedimento administrativo. ADI 1949

08/11/2019 às 07:05h

1 Votos

Gab D - vale ressaltar que este item esta desatualizado, pois a lei 13.848 de 2019, revoga o parágrafo único do art. 9º da lei 9.986 de 2000.

Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato. revogado

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