Assinale a opção correta acerca da organização administra...

Descentralização por serviços: Assim se denomina a descentralização administrativa em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica e atribui a titularidade e a execução de serviço público, como exemplos clássicos há a criação de entes da Administração Indireta, isto é, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Descentralização por colaboração: É feita por concessão ou permissão de serviço, sendo que o Poder Público conserva a titularidade do serviço público, cujo exercício é repassado ao particular. Note-se que é mais comum encontrar na literatura do Direito Administrativo brasileiro alusão genérica à descentralização como sendo a por serviços, muito embora a doutrina também faça referência às demais hipóteses mencionadas. Geralmente, o propósito é diferenciar a descentralização do fenômeno da desconcentração, pois nesta última não há a presença de mais de uma pessoa jurídica.

FONTE: https://direitoadm.com.br/166-descentralizacao/

A. Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.

ERRADA. Trata-se da TERCEIRIZAÇÃO. 

Decreto nº 2.271/97:

“Art. 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

B. A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.

ERRADA. Autorização, permissão e concessão são formas de DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA por DELEGAÇÃO.

C. O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.

ERRADA. O controle da ADM Pública sobre as Pessoas Jurídicas é MINISTERIAL, não há relação de subordinação entre as mesmas. 

D. A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.

ERRADA. A descentralização por colaboração apenas incumpe à ADM Indireta a execução do serviço. Desta forma, a titularidade permanece com a ADM Direta.

E. No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

CORRETA. A descentralização por colaboração (ou delegação) poderá ser feita mediante lei, contrato administrativo ou ato administrativo.

#Retomada:

Organização da ADM Pública:

• Decreto-lei 600/67 permitiu a "divisão" entre ADM direta e indireta;


• Desconcentração é: Divisão interna, visando a eficiência e especialidade. Tipo de controle: Hierarquia e subordinação.


• Descentralização é: Criação de PJ para transferir o exercício da ATV administrativa. Finalidade de desafogar a máquina pública. Tipo de controle: Ministerial/fiscalização.

Peculiaridades sobre DESCENTRALIZAÇÃO:

Por serviço/funcional/técnica, também conhecida como POR OUTORGA: Transfere Titularidade + Execução à PJ.

Por colaboração ou POR DELEGAÇÃO: Transfere a execução, apenas. Titularidade permanece com a ADM Pública.