No que tange aos atos administrativos, julgue os itens se...

#Questão 736567 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

No que tange aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.

  • 09/12/2018 às 05:39h
    123 Votos

    O prazo para a interposição de recurso administrativo, regra geral, segundo a lei 9784/99, art. 59, é de 10 dias contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 

  • 27/09/2019 às 02:01h
    35 Votos

    Tempestivo pertence à família de tempo. Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei). Correiobraziliense.com.br.


    Gabarito ERRADO. O prazo segundo art.59 da lei 9784 é de 10 dias.

  • 29/03/2020 às 03:32h
    14 Votos

    Não entendi a questão. Vi as respostas nos comentários mas ainda sim não entendi.

  • 16/07/2019 às 03:07h
    10 Votos

    Recurso intempestivo ou esta fora do prazo legal que é de 10 dias apos publicaçåo.

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