Autoridade municipal competente praticou ato administrati...

#Questão 736552 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial, pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.

O pleito do empresariado local:

A) merece prosperar, pois ao Poder Judiciário cabe o exame de mérito e legalidade dos atos administrativos discricionários, pelo princípio do amplo acesso à justiça;

B) merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

C) merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, no regular exercício do controle externo da atividade administrativa;

D) não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário não cabe juízo de valor sobre a legalidade e o mérito dos atos administrativos discricionários, em razão do princípio da separação dos poderes;

E) não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário, em regra, não cabe juízo de valor sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade.

20/12/2018 às 04:39h

19 Votos

"O Poder Judiciário não revoga ato dos outros".

27/12/2018 às 09:34h

15 Votos

o judiciário anula atos ilegais. ( revogar não)

GAB E

04/05/2020 às 02:17h

10 Votos

Poder Jud. SOMENTE anula atos eivados de ilegalidade.

Adm. Púb. PODE anular OU revogar seus própios atos por conveniência e oportunidade.

PODER JUDICIÁRIO NÃO JULGA MÉRITO.

02/03/2019 às 04:26h

7 Votos

O ato pode ser revisto e anulado pelo Judicipario, desde que, sob o rótulo dee mérito administrativo, apresente qualquer ilegalidade resultado de abuso ou desvio de poder, que não foi o caso em questão citado.

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