Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado p...
Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade ou veracidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.
Portando, GABARITO LETRA D
OBS.: Quem ficou entre letra C e E por terminarem com o mesmo principio (autoexecutoriedade), eis definição:
É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
Sem dúvidas Alternativa D, pois o atributo de Presunção de Legitimidade confere maior agilidade à atuação administrativa, já que depois da prática ato, estará apto a produzir efeitos automaticamente, como se fosse válido, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial. Como a questão diz exarado por autoridade incompetente, então a ilegalidade encontra-se aí.
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