Na hipótese de a Administração pública estadual pretender...

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

  • 21/06/2019 às 09:29h
    13 Votos

    A.deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual. - Correta.


    B.deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.


    Comentário: Art. 4º, II, a, do Dec. 200/67. "Art. 4° A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias;


    C. pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.


    Comentário: Art. 5º, XIX, da CF. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 


    D.pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.


    Vide Comentário anterior.


    E.deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.


    Vide comentário à letra B.

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