Acerca do direito administrativo, dos atos administrativo...
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero.
O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Agente político e espédie do gênero agente público
http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/agentes-publicos-e-agentes-politicos
Agentes públicos: Agentes políticos, servidores públicos( agentes adm) que podem ser Estatutários, Empregados públicos e temporários. E também Particulares em Colaboração, que são agentes honoríficos, delegatários e credenciados. EX: Mesário.
Agentes Políticos: São o mais alto escalão: chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Auxiliares imediatos: Ministro do Estado, Secretário Estadual/Municipal).
Servidores Públicos: Profissionais remunerados. Estatutários: adm direta, autarquias e fundações públicas.
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