Acerca do direito administrativo, dos atos administrativo...
#Questão 736537 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Superior Tribunal Militar (STM),
Técnico Judiciário
58 Votos
Questão correta!
A finalidade deverá estar indicada na lei expressamente ou implicitamente não podendo o administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, sob pena de se configurar desvio de poder e o ato ser considerado inválido.
Hely Lopes Meirelles (2004:150).
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