A. Um re...

Gabarito C

 

 

 

 

 

A) Um restaurante... cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização... A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar. ERRADO

 

 

 

 

 

Trata-se do poder de polícia, que é a faculdade conferida ao Estado de restringir direitos individuais em prol do bem comum (art. 78 CTN). É decorrente do poder de império estatal sobre a população em geral.

 

 

 

 

 

O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar irregularidades e aplicar sanções aos seus servidores ou a pessoas com quem possui um vínculo específico (ex: aquele que contrata com a Administração a prestação de um serviço).

 

 

 

 

 

Ressalte-se que a despeito da Polícia Militar realizar, tipicamente, atividade de polícia judiciária, nada obsta que também realize a polícia administrativa, como ocorreu no caso, já que a situação apresentada é um ilícito administrativo, não penal.

 

 

 

 

 

 

 

 

B) Todo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperatividade. ERRADO

 

 

 

 

 

A exigibilidade, embora certamente presente em atos constitutivos, não está presente, por exemplo, nos atos administrativos enunciativos, nos quais apenas se atesta uma situação. Ex: quando a Administração emite uma certidão (antecedentes criminais, CND, etc), tal documento, por si, não está impondo qualquer obrigação, apenas atestando um fato.

 

 

 

 

 

Obs1: há quem diferencie certidão (dados internos da própria administração) de atestado (situações fáticas);

 

 

Obs2: há quem defenda que as meras enunciações não são atos administrativos, exatamente pela ausência de externalização de uma vontade da Administração.

 

 

 

 

 

Complemento: para que o ato administrativo goze de autoexecutoriedade é necessária previsão legal ou uma situação emergencial.

 

 

 

 

 

 

 

 

C) Um cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial. CERTO

 

 

 

 

 

O Brasil adotou o sistema inglês, de jurisdição una, arrenegando, em regra, a instância administrativa de curso farçado, de maneira que tanto pode se tentar recorrer administrativamente da decisão como ajuizar diretamente uma ação questionando a multa.

 

 

 

 

 

 

 

 

D) Um empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis. ERRADO

 

 

 

 

 

Os empregos públicos são regidos pela CLT e demais leis trabalhistas especiais, embora o regime seja parcialmente derrogado por normas de direito público.

 

 

 

 

 

 

 

 

E) no prazo máximo de sessenta dias... ERRADO

 

 

 

 

 

Constituição SC, art. 16, § 2º — A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.