No que se refere aos poderes administrativos, julgue os i...

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.

  • 14/02/2019 às 12:10h
    9 Votos

    O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

  • 01/01/2020 às 12:01h
    3 Votos

    O administrador nao pode inovar no ordenamento juridico.

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