A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens....

#Questão 736495 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Assistente Administrativo

A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens. O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

  • 03/04/2019 às 11:54h
    19 Votos

    O direito ao FGTS não se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, porque esta categoria de trabalhadores possui a garantia da estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício, bem assim depois de aprovados no estágio probatório (art. 41, CR/88).

  • 29/04/2021 às 03:22h
    3 Votos

    Certa questão e é importante lembrar que os empregados públicos tem direito ao FGTS pois são regidos pela CLT, a mesma do setor privado.

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