Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a altern...

#Questão 736484 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

B) Não é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos.

C) Há casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.

D) Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados.

E) A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível.

23/09/2019 às 01:22h

2 Votos

A revogação não retroage, porque ela atinge o ato válido, o ato legal. Os efeitos já produzidos têm que ser respeitados. Em primeiro lugar: não podem ser revogados os atos vinculados, porque os atos vinculados geram direitos subjetivos. ... Ela pode anular, se for ilegal, porém pode Revogar.

23/09/2019 às 01:24h

0 Votos

continuação: A adminstração pode revogar seus atos por conveniência e oportunidade.

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