Em matéria de responsabilidade administrativa por falta f...

#Questão 736479 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A) o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;

B) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;

C) a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;

D) as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;

E) o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.

03/09/2019 às 03:57h

4 Votos

SÚMULA VINCULANTE 5 STF:

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

20/06/2019 às 09:05h

-1 Votos

SÚMULA 523 STF

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

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