Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funci...

#Questão 736476 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato

A) é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial.

B) é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel.

C) é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação.

D) é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a receita oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas.

E) deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem poder ser alienado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens