Considere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricio...

Considere os itens:

I. Ato vinculado;

II. Ato discricionário.

No que concerne aos itens apresentados,

  • 23/09/2019 às 01:14h
    1 Votos

    Definição de ato administrativo vinculado e discricionário. O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.


    Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização, porém dentro dos parâmetros legais ofertados.

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