Decretos são atos administrativos da competência exclusiv...

#Questão 736464 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Agente Administrativo

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:

  • 22/02/2019 às 05:00h
    14 Votos


    Decreto Autônomo ----- Constituição (não precisa de Lei) -----cabe ADIN


    Decreto Regulamentar -- Lei -- Constituição (precisa de Lei) -- é Ilegal




     

     

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