O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar so...

#Questão 736445 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida. O mencionado ato administrativo de delegação é

A) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder regulamentar, na medida em que editou norma geral e abstrata.

B) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder hierárquico, delegando competência de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.

C) lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.

D) nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.

E) nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.

15/04/2020 às 02:58h

4 Votos

A competência dos atos administativos podem ser delegadas ou avocadas, mas a lei 9784/99 veda a possibilidade de delegação nas seguintes situações:

a) Casos de edição de ato de caráter normativo;

b) Descisão de recursos;

c) Matéria de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Por esse motivo o ato é nulo.

O ato pode ser delegado para autoridade hierarquicamente inferior, por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Resposta Correta: LETRA D

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