A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivam...

#Questão 736441 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

A) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.

B) A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.

C) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.

D) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

10/06/2019 às 12:32h

9 Votos

Trata-se de questão afeta às entidades paraestatais( do 3º setor), dentre as quais estão as Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos moldes do art. 2º, da lei nº 13.019/14, das quais consta da alínea c) as organizações religiosas que se dediquem às atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Como se percebe, a nova modalidade de entidade do terceiro setor, estabelecida pela lei 13019/14, não difere drasticamente das organizações sociais e OSCIP's(cujas leis aplicam-se ao âmbito federal, enquanto esta emerge como "norma geral" para todos os entes). Permanecem íntegras as noções típicas: tais entidades, as OSC's, não podem ter fins lucrativos, devem possuir cunho social(educação, capacitação, combate à pobreza etc.), devem ligar-se ao Estado por meio de instrumento com natureza típica de convênio ( ou seja, conjunção de interesses) e ficam sujeitas à fiscalização pelos entes públicos e obrigadas à devida prestação de contas.

Peculiaridade que se destaca de pronto é o nome de tais convênios: termos de colaboração;termos de fomento; ou acordos de cooperação. Cada um desses instrumentos tem um enfoque próprio, mas todos visam à persecução de interesses sociais. Relativamente à questão em tela, descreverei o termo de colaboração, visto ser o aplicável ao caso concreto.

O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público.

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