Acerca da dívida flutuante e dos restos a pagar, julgue o...

O cancelamento de restos a pagar não é discricionário, deve-se observar rotinas específicas quanto às informações patrimoniais.

MCASP 2019

Inclusive, o seu não cancelamento devido configura crime.

Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.