No que diz respeito às operações de crédito por antecipa...
#Questão 736195 -
Contabilidade Pública,
Receita Pública,
UECE,
2018,
Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE),
Auditor de Controle Interno
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Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destinase
a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
......
III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos
que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou
indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
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