A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seg...
#Questão 736176 -
Contabilidade Pública,
Receita Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB),
Auditor Municipal de Controle Interno
1 Votos
MCASP 2018-2019
3.5.4. Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Navegue em mais questões