A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seg...
Características dos ingressos orçamentários:
• Registrados como receita orçamentária corrente ou de capital;
• Financiam as despesas orçamentárias;
• Geram desembolsos orçamentários;
• Seguem as classificações econômicas, institucionais e por fonte de recursos;
• Tem caráter permanente;
• Pertencem ao Estado
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
LEI 4320/64
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
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