O Princípio Orçamentário, expressamente, previsto em lei...

O Princípio Orçamentário, expressamente, previsto em lei, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, é o princípio

  • 29/12/2018 às 04:19h
    7 Votos

    Está incorreto, conforme o MCASP o princípio da Ubiversalidade diz:


    " Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e
    normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado
    deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
    instituídas e mantidas pelo Poder Público.
     "

  • 16/10/2019 às 01:10h
    1 Votos

    TOTALIDADE - A determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, está contida no princípio da

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