A respeito das técnicas orçamentárias, julgue os itens qu...

ERRADO, Definido por Lei específica.

O que ocorre quando o Executivo esgota o limite dos créditos
suplementares previstos na LOA?
Depois de esgotados os créditos suplementares autorizados na LOA, aí
sim, toda vez que for necessário suplementar uma obra ou serviço o
Executivo terá que pedir autorização ao Legislativo através de projeto
de lei, posto que é este Poder que tem competência para dispor sobre
orçamento, ou seja, autorizar despesas.

LRF

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;