Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçam...

Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue os próximos itens. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem, entre outras entidades, as autarquias, aí compreendidos os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

  • 05/04/2019 às 02:27h
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    Orçamento fiscal e seguridade social não compreendem conselhos de fiscalização. Compreendem todas as entidades do da administração direta e indireta.


    Não entendi a questão dizer com relação à lei de diretrizes orçamentárias e perguntar dos orçamentos da LOA.


    CF Art. 165


    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:


    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;


    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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