Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçam...
Orçamento fiscal e seguridade social não compreendem conselhos de fiscalização. Compreendem todas as entidades do da administração direta e indireta.
Não entendi a questão dizer com relação à lei de diretrizes orçamentárias e perguntar dos orçamentos da LOA.
CF Art. 165
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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