Quando se determina que todas as receitas previstas e de...

Quando se determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, trata-se da aplicação do princípio orçamentário

  • 30/10/2020 às 11:21h
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    Unidade ou Totalidade, a LOA compreenderá o Orçamento fiscal, orçamento de seguridade social e orçamento de investimento estatais.


    A LEi 4320 diz que deve ter somente um instrumento orçamentário


     


    a CF diz que o instrumento orçamentário possui 3 partes, assim 3 orçamentos compões uma lei orçamentária, chamado de Totalidade

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